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Respondida
848311
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-RR
Provas:
Procurador do Estado
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública
Conceito de Receita Pública
Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
A
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
B
se houver anulação de alguma despesa previamente prevista.
C
em caso de necessidade ou interesse público.
D
em caso de urgência e relevante interesse nacional.
E
em caso de estado de emergência ou calamidade pública.
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