Questão 1314227

1314227 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNEC-MG
Orgão: PRONASCI

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Advogado
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

O juiz poderá determinar, liminarmente, várias medidas visando à proteção patrimonial da sociedade conjugal ou dos bens particulares da mulher.

NÃO é uma dessas medidas elencadas na Lei Maria da Penha ( Lei nº 11.340/06) :

Proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedades em comum, mesmo que tenha expressa autorização judicial;

Suspensão das procurações, conferidas pela ofendida ao agressor;

Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes de práticas de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

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