Questão 200604

200604 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Em relação aos princípios concernentes à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Reserva legal, anterioridade e retroatividade da lei penal mais benéfica.

Pessoalidade, individualização da pena e humanidade.

Intervenção mínima, fragmentariedade, culpabilidade e taxatividade.

Proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.

Pessoalidade, anterioridade e vedação da dupla punição (este último introduzido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º, n.4).

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