Magna Concursos
2327147 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

Analise as afirmativas abaixo com fundamento no Código Tributário Nacional.

1.Relativamente às pessoas jurídicas de direito privado, entende-se como domicílio tributário o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

2.Considera-se domicílio tributário da pessoa natural o centro habitual de sua atividade.

3.A autoridade administrativa não poderá recusar o domicílio tributário eleito, ainda que dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

4.Quanto às pessoas jurídicas de direito público, considera-se domicílio tributário qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal da Receita Municipal

100 Questões