2003881
Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Conceição Macabu-RJ
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Conceição Macabu-RJ
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Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido que, sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, EXCETO.
