Questão 3337446

3337446 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

Provas:

Suponha que, em 2022, o Presidente da República pretenda editar uma medida provisória que aumentará a pena relacionada a crimes graves. Nesse caso,

a medida provisória perderá vigência se não for convertida em lei no prazo improrrogável de 180 dias, contados de sua edição.

havendo rejeição da medida provisória, ela poderá ser reeditada sucessivamente na mesma sessão legislativa.

a votação da medida provisória será iniciada no Senado Federal.

a medida provisória será convertida em lei ordinária, caso não seja apreciada em até quarenta e cinco dias pela Câmara dos Deputados.

trata-se de tema que não poderia ser disciplinado por medida provisória, em razão de vedação constitucional expressa.

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