Não serve para buscar acesso a autos de processo administrativo.

Pode ser proposto a qualquer tempo, pois não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial.

É necessário que o impetrante revele as causas do requerimento ou demonstre que as informações são imprescindíveis à defesa de eventual direito seu.

Conceder-se-á Habeas Data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.