Prova Completa: Analista Jurídico (Pref. Caxias-MA - IMA

Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

C

O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, nesse caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

D

Ao Poder Judiciário, é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3279645 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Sobre a Emenda à Constituição, assinale a alternativa FALSA:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

D

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3279149 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

C

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3279148 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Salvo disposição de lei em contrário, é efeito da solidariedade, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3279147 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

B

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

C

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

D

A extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação de todos os tributos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3279146 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não precisa ser autorizada por lei específica, mas sim atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

C

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

D

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3279145 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Licitações

A respeito das Licitações, assinale a opção INCORRETA:

A

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

É permitida a criação de outras modalidades de licitação.

C

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3279144 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Executivo

Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa FALSA:

A

Compete ao Conselho da República pronunciar -se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

B

Compete ao Conselho de Defesa Nacional decretar estado de defesa e o estado de sítio.

C

Compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

D

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3279143 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Sobre o Habeas Data, assinale a alternativa FALSA:

A

Não serve para buscar acesso a autos de processo administrativo.

B

Pode ser proposto a qualquer tempo, pois não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial.

C

É necessário que o impetrante revele as causas do requerimento ou demonstre que as informações são imprescindíveis à defesa de eventual direito seu.

D

Conceder-se-á Habeas Data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.