se desenvolve em 02 (duas) fases: instauração e inquérito administrativo.

é obrigatória a instauração sempre que a infração praticada pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de advertência, suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão ou cassação de aposentadoria

2 o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício da suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

o prazo para conclusão do processo disciplinar n20 excedera 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a Comissão.

o servidor que responde a processo disciplinar pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo.