Indique a opção que preenche corretamente as lacunas, consideradas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.

Para efeito de fato gerador e cobrança de taxa, considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado nos limites da lei aplicável, com observância e, tratando-se de atividade que a lei tenha como , sem abuso ou desvio de poder.