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Respondida
1253667
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PB
Provas:
Promotor de Justiça
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Teoria Geral da Constituição
Classificação das Normas Constitucionais
Normas constitucionais de eficácia limitada
A
não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.
B
implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.
C
orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.
D
são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.
E
admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.
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