- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
No que concerne à atuação internacional na área de direitos
humanos, julgue os itens a seguir.
O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais não prevê o direito de petição da vítima de violação dos direitos nele protegidos ao comitê criado pelo próprio pacto.humanos, julgue os itens a seguir.
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