2811084
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para que o órgão administrativo adote as providências necessárias a fim de tornar efetiva a norma constitucional em que houve sido declarada a inconstitucionalidade por omissão.
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