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Respondida
1069833
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-BA
Provas:
Juiz Substituto
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime
A
cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.
B
que não admite a concessão de fiança.
C
cuja caracterização será afastada se tiver sido prevista a aplicação de multa na decisão que tiver determinado a medida protetiva.
D
mesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido do juízo cível.
E
cuja caracterização admite a modalidade culposa.
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