As armas de fogo utilizadas pelas empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda da empresa sendo a autorização de porte expedida pela Polícia Federal em nome do empregado da respectiva empresa.

A empresa que comercializa arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, bem como a manter banco de dados com todas as características da arma.

Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência, será autorizado na forma prevista no regulamento da lei o porte de arma de fogo na categoria “Caçador”.