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2887263 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Piratininga-SP
Provas:
Em relação à Lei n° 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em princípios fundamentais, como:

I. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
II. Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.
III. Integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.

Está(ão) CORRETO(S):
 

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