Magna Concursos
603831 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
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Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.

Em relação às excludentes de ilicitude, na hipótese de legítima defesa, o agente deve agir nos limites do que é estritamente necessário para evitar injusta agressão a direito próprio ou de terceiro.
 

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Analista do MPU - Direito

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