A Lei Municipal Nº 1822 de 10 de janeiro de 2013, de Rio Bonito dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Rio Bonito, ao passo que a Lei Municipal Nº 2475/2021, de Rio Bonito, instituiu o Estatuto e o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito.

Considerando a existência desses diplomas e o que está disposto neles, a aplicação da Lei Municipal Nº 1822 de 10 de janeiro de 2013 aos servidores titulares dos cargos públicos da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito é: