A concessionária pode tomar a iniciativa de rescisão do contrato, co caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo, todavia, continuar a prestação dos serviços até que haja decisão judicial, transitada em julgado, que lhe seja favorável.

A permissão de serviço público tem natureza de contrato administrativo de adesão.

A tarifa de serviço público concedido não poderá ser diferenciada em função dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, pena de violação ao princípio constitucional da igualdade.

Na forma da lei federal de concessões e permissões, não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando houver inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.