Questão 3095268

3095268 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

Provas:

Em relação à defesa nos processos do Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:

as partes não poderão se defender no processo, sendo obrigatória a constituição de procurador;

o Município deverá nomear defensor dativo à parte que não tiver advogado constituído no processo

a defesa técnica é condição de validade do processo;

as partes poderão ser representadas no processo por procurador legalmente habilitado;

as partes poderão obter acesso aos autos apenas após a prolação do julgamento.

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