No caso de indeferimento, pelo Conselheiro Relator, de requerimento formulado pela Procuradoria da Fazenda Municipal, ela poderá interpor:

Em relação à defesa nos processos do Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:

Apontada pelos órgãos técnicos qualquer irregularidade sem indicação dos envolvidos em sua prática, será intimado:

Do parecer sobre as contas anuais do Prefeito, caberá pedido de:

Em relação à medida cautelar, é correto afirmar que:

São alguns dos requisitos para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas do Município:

A fiscalização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo alcança atos praticados pelo:

A apreciação dos contratos compreenderá:

São atribuições exclusivas do Tribunal Pleno:

A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo compreende os aspectos: