- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) é considerada uma norma de “sobredireito” por trazer regras para regular as demais normas brasileiras. Sobre a LINDB, assinale a alternativa incorreta.