Brasília é a Capital Federal.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Os Estados jamais poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.