Prova Completa: Advogado (CEB - EXATUS

1901115 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

Provas:

Advogado
Provas ×

Leis

Sobre a Lei 9.278/1996, assinale a alternativa incorreta:

A

É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

B

Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

C

A administração do patrimônio comum dos conviventes compete aquele que o adquiriu, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

D

Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1901114 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos da Lei 10.259/2001, assinale a alternativa incorreta:

A

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

B

Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.

C

Mesmo se houver questões de direito material que contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ, a parte interessada jamais poderá provocar a manifestação deste tribunal, sob pena de estar excedendo a competência do Juizado Especial.

D

O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4o a 9o do art. 14, além da observância das normas do Regimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1901113 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei 10.259/2001:

A

Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

B

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

C

Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

D

Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1901112 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

C

Se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

D

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1901111 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa que não condiz com os ensinamentos da Lei 9.099/95:

A

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

B

O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

C

Poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/1995, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, desde que assistido pelo representante legal.

D

O Juíz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1901110 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

Provas:

Advogado
Provas ×

Licitações

Considerando as exceções legais, sobre a seção V do Capítulo I, da Lei 8666/93, assinale a alternativa incorreta:

A

O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

B

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

D

Os preços registrados serão publicados bimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1901109 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

Provas:

Advogado
Provas ×

Licitações

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei 8666/1993:

A

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

B

Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

C

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

D

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1901108 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

Provas:

Advogado
Provas ×

Licitações

Analise os conceitos abaixo e assinale aquele que estiver de acordo com a Lei 8666/1993:

A

Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

B

Empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

C

Compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

D

Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1901107 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

Provas:

Advogado
Provas ×

AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABDa Ordem dos Advogados do Brasil
Órgãos Federais

Entre as sanções abaixo, assinale aquela que não faz parte do rol aplicado aos advogados, segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1901106 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

Provas:

Advogado
Provas ×

AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABDa Ordem dos Advogados do Brasil
Órgãos Federais

Sobre as disposições do advogado empregado, no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa incorreta:

A

O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

C

As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até às cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

D

A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de oito horas contínuas e a de quarenta horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.