Ser brasileiro não é um dos requisitos básicos para ingressar no serviço público do Município de Dois Irmãos.

É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, inclusive encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.