Questão 2492920

2492920 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental. De acordo com a Lei Complementar nº 140, de 2011, inexistindo órgão ambiental ou conselho de meio ambiente:

no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação naquele ente federativo.

no Estado ou no Distrito Federal, o Município da Capital deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até sua criação em um daqueles entes federativos.

no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.

no Estado e no Município, o Município da Capital deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até sua criação em um daqueles entes federativos.

no Estado, os Municípios, no âmbito de suas divisas, devem desempenhar as ações administrativas estaduais até a sua criação naquele ente federativo.

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