Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer, ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

O veículo de três rodas será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira.

Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo, sendo obrigatório seu reaproveitamento após a baixa do registro.

As regravações dos caracteres no chassi, quando necessário, dependerão de prévia autorização judicial e serão processadas por qualquer estabelecimento registrado na junta comercial.

As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.