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543605 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Horizonte-CE
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Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O princípio do Estado de direito exige que as normas jurídicas sejam dotadas de alguns atributos, como precisão ou determinabilidade, clareza e densidade suficiente, para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa.

( ) A supremacia da lei expressa a vinculação da administração pública ao princípio da legalidade estrita, o postulado de que o ato administrativo que contraria norma legal é inválido.

( ) A Constituição consagra, no art. 37, a ideia de que a administração pública está submetida, entre outros princípios, ao da legalidade, que abrange postulados de supremacia da lei e ao princípio da reserva legal. O princípio da reserva legal em relação à administração traduz-se na possibilidade de fazer tudo o que a lei não proíbe.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

 

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Redator Legislativo

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