Questão 1982825

1982825 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

Provas:

Conforme o artigo 33 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, o Código do Meio Ambiente estabelece

a exigência de programas de monitoramento ambiental para todas as instalações ou atividades executadas no Município.

o controle e a fiscalização das instalações, equipamentos e atividades que comportem risco efetivo ou potencial.

a regulamentação dos tipos de construções civis, exceto em terrenos privados.

a exigência, para instalação de toda obra, atividade ou parcelamento do solo, da apresentação de estudo prévio de impacto ambiental.

que as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas à multa em substituição à reparação dos danos causados.

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