Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, aquelas decorrentes de:

I. Pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.

II. Pagamento de aposentadorias e pensões, exceto dos servidores da saúde.

III. Saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.

IV. Preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais.

Quais estão corretas?