Questão 1482334

1482334 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: INFRAERO

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Teoria Geral do Direito Civil

O artigo 374, do novo Código Civil, que determinava a aplicação das regras gerais de compensação às dívidas fiscais foi revogado por Medida Provisória. Observado o regulamento constitucional quanto às Medidas Provisórias, podemos dizer:

(A)o ato não ofendeu a Constituição Federal vez que matéria de Direito Civil pode se regulada por Medida Provisória;

(B)o ato é inconstitucional vez que o Código Civil não pode sofrer alterações por Medida Provisória;

(C)a compensação tributária é matéria exclusiva de lei complementar federal;

(D)o Código Civil somente poderia regulamentar a compensação entre particulares;

(E)tendo sido revogada a norma quanto à compensação, a mesma inexistiria face à ausência de outras regras.

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