Magna Concursos
2369854 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
Provas:
Acerca das normas gerais do direito tributário, julgue o seguinte item.
A alíquota e a base de cálculo de tributo somente pode ser fixada por lei, não se admitindo em hipótese alguma a sua alteração por ato do Poder Executivo.
 
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