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Respondida
777466
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
O poder discricionário é a faculdade administrativa conferida ao administrador de, em certas circunstâncias, escolher entre várias opções possíveis. Partindo dessa afirmativa, assinale a alternativa incorreta:
A
O âmbito de discricionariedade do administrador é vinculado aos princípios regentes da Administração Pública, previstos no artigo 37,
caput
, da Constituição Federal.
B
Os atos administrativos discricionários são sempre vinculados quanto à finalidade.
C
O exercício do poder discricionário não exime o administrador de motivar suas decisões, porquanto a motivação dos atos administrativos é princípio constitucional explícito no artigo 92 da Constituição do Estado de Goiás e pode ser haurido do princípio da publicidade inscrito no artigo 37,
caput
, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal.
D
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal os atos discricionários são sindicáveis pelo Poder Judiciário somente no que se refere à competência, à forma e à finalidade.
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