Prova Completa: Promotor de Justiça (Prova Anulada) (MPE-GO

777692 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDas Retificações, Restaurações e Suprimentos (arts. 109 ao 113)

Considerando as disposições da Lei Federal n. 6.015/1973 — Lei dos Registros Públicos, marque a alternativa correta:

A

A naturalidade constante no registro civil de nascimento será do Município em que ocorreu o parto.

B

A substituição do prenome somente poderá ocorrer por apelidos públicos notórios.

C

Constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais a omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai.

D

É admissível a retificação de registro, da averbação ou da anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público.

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777689 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Ações Eleitorais

Sobre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME - é CORRETO afirmar:

A

Deverá ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias a contar do esgotamento do prazo para a interposição de recurso contra a diplomação.

B

Pode ter como causa de pedir, inclusive, causas de inelegibilidade ou falta de condição de elegibilidade de índole constitucional, supervenientes ao registro de candidatura.

C

Deve tramitar em segredo de justiça.

D

Segundo entendimento do TSE, é cabível tutela provisória de urgência na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, com o fim de sustar o ato de diplomação do candidato eleito.

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777688 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

Podem os afirmar que a Emenda Constitucional número 97 alterou a Constituição Federal dando nova roupagem às Coligações Partidárias. Assim, assinale a resposta correta:

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777687 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Prolegômenos

Informe o item que não está de acordo com as lições extraídas dos princípios que regem o direito eleitoral:

A

Deve ser validado como voto de legenda aquele no qual o eleitor não indicar o candidato por meio do nome ou do número com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato do mesmo partido.

B

Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.

C

Nos termos da Lei Complementar n. 64/90, é possível ao Tribunal formar sua convicção, por exemplo, pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, atentando para as circunstâncias dos fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público da lisura eleitoral.

D

Amparado no princípio da lisura das eleições, pode o juiz eleitoral, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n. 9.504/97.

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777677 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

A respeito dos tratados de direitos humanos e a Constituição Federal, informe a alternativa incorreta:

A

Os tratados de direitos humanos necessitam de aprovação legislativa pelo Congresso Nacional.

B

Para valer no plano interno, o tratado de direitos humanos, conforme o entendimento do STF, depende da promulgação de um decreto executivo do Presidente da República autorizando a execução do tratado.

C

Segundo o STF, a aplicação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira pode se dar a partir da sua ratificação e depósito no cenário internacional, caso se constate mora irrazoável em promover a promulgação na ordem interna.

D

A promulgação do decreto executivo do Presidente da República não transforma o tratado em lei interna, ou seja, o tratado, mesmo após a promulgação, é aplicado enquanto norma internacional.

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777675 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Lei n. 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Segundo o referido diploma legal, é correta a afirm ativa:

A

A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

B

A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais será realizada, preferencialmente, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária ou compulsória: aquela determinada pela Justiça.

C

A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais somente será realizada mediante autorização judicial, a ser requerida por familiares ou responsáveis legalmente habilitados, ouvido o Ministério Público.

D

A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II- internação compulsória: aquela determinada pela Justiça, a pedido de terceiros.

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777673 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

De acordo com a Lei Complementar n. 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício comum relativas à proteção do meio ambiente, é correto afirmar que:

A

O ente federativo não poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas pela mencionada Lei.

B

A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 150 (cento e cinquenta) dias de expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

C

Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato poderá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, para o efetivo exercício de seu poder de polícia.

D

Os instrumentos de cooperação institucional dos convênios, acordos de cooperação técnica e outros similares com órgãos e entidades do Poder Público podem ser firmados com prazo indeterminado, respeitado o art. 241 da Constituição Federal.

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777671 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Conforme a Lei Federal n. 12.305/2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos, é incorreto afirmar que:

A

Os rejeitos radioativos são regulados por legislação específica.

B

Cabe ao poder público atuar, solidariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

C

A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

D

Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes.

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777669 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Segundo a Lei Federal n. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que:

A

A estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico não poderá levar em consideração o custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.

B

A delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.

C

As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias com relação à sua aplicação.

D

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários.

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777664 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Para efeitos legais, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente. Sobre o assunto, assinale a afirmativa incorreta:

A

O adulto privado de liberdade em virtude de medida socioeducativa de internação será obrigatoriamente colocado em liberdade aos vinte e um anos de idade, podendo a autoridade judiciária proceder de ofício, sem a oitiva do Ministério Público;

B

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional;

C

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcional idade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, o prazo de 3 (três) anos;

D

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi liberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, do ECA.