Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas brasileiras, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade.

Consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

O tempo de guerra começa com a declaração ou reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento, e termina com a assinatura do tratado de paz.

Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de 1/3 (um terço).