Questão 531661

531661 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Para os fins da LC nº 197/89, especificamente quanto ao momento no qual considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI, está incorreta a alternativa que afirma que

na adjudicação e na arrematação, na data de assinatura do respectivo auto.

na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória.

na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha.

na data da formalização do ato ou negócio jurídico de compra e venda, desde que não sujeito a financiamento habitacional.

na cessão de direitos hereditários, quando se formalizar nos autos do inventário, na data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo da partilha.

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