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2665620 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-16

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

As sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 serão aplicadas àqueles que praticarem atos de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes públicos ou governamentais, mas não das que recebam incentivo creditício.

 

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