Constitui infração administrativa deixar o médico de comunicar à Autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo maus-tratos praticados contra criança ou adolescente.

Constatada a prática de ato infracional, a Autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de prestação de serviços à comunidade.

Não constitui crime a divulgação, por qualquer meio, de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.