Questão 2587117

2587117 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Leis Orgânicas

Considerando o conteúdo da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, identifique o item verdadeiro.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e judiciais do Município, exclusivamente.

A PGM é responsável pelas atividades de consultoria jurídica do Município, inclusive de suas autarquias.

As competências e o funcionamento dos órgãos que integram a Procuradoria-Geral do Município devem ser disciplinados por meio de lei ordinária.

A Procuradoria-Geral do Município é responsável, em toda sua plenitude, pela defesa dos interesses do Município, em juízo e fora dele.

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