A declaração do débito impede o curso da decadência mesmo quanto a eventuais diferenças não declaradas que tenham de ser objeto de lançamento de ofício.

A declaração do débito pelo contribuinte facilita a fiscalização tributária, não dispensando, contudo, o lançamento do respectivo crédito, porquanto o lançamento é o único modo de constituição do crédito tributário e é ato privativo da autoridade tributária.

Uma vez reconhecido débito fiscal mediante declaração do contribuinte, o CTN proíbe sua retificação.

A declaração em que reconhecido débito tributário, por ser ato do próprio contribuinte, com efeito de confissão, impede a discussão judicial sobre a existência da obrigação e do respectivo crédito.