Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e na de crédito adicional.