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3475351 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

Julgue os próximos itens de acordo com o Código Penal, a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e a jurisprudência dos tribunais superiores.

No caso do crime de extorsão, tem-se por consumado o delito no momento em que o sujeito ativo exige da vítima o comportamento por esta indesejado, configurando mero exaurimento o efetivo constrangimento à vítima.

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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