A investidura em qualquer cargo público é exclusiva para brasileiros natos ou naturalizados.

A readaptação é uma forma de provimento de cargo público.

A nomeação em cargos públicos de qualquer natureza, em caráter efetivo ou em função de confiança, depende de prévia habilitação em concurso público, ainda que seja um processo seletivo simplificado.

O prazo de validade do concurso público é condicionado ao número de vagas disponibilizadas, sendo que, com o preenchimento de todas as vagas, o concurso público tem seu prazo de validade encerrado.

Após a aposentadoria de um servidor, ainda que cesse o motivo de sua incapacidade ao trabalho, não é mais possível seu retorno à atividade.