Questão 334488

334488 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Juarez Távora-PB

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Aspectos Constitucionais

A Resolução CD/FNDE nº 17/2013 estabelece procedimentos para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil. Este programa se destina a:

O atendimento de crianças de zero a 36 meses informadas nos programas de atenção social dos municípios, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas.

O atendimento de crianças de zero a 12 meses informadas no Conselho Tutelar municipal, cujas famílias não tenham renda superior a dois salários mínimos.

O atendimento de crianças de zero a 48 meses informadas nos programas de apoio social dos estados, cujas famílias não ultrapassem a renda de dois salários mínimos.

O atendimento de crianças de zero a 36 meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas.

O atendimento de crianças de zero a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas com o poder público.

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