não se admite o jus postulandi.

estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.

os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuiza- mento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

quando necessário e indispensável à efetivação dos direitos sociais, se fará citação por edital.

as partes e advogados comunicarão ao juízo as mu- danças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.