Magna Concursos
3006964 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: AGU
Provas:

De acordo com a Lei 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de

I. atuação segundo padrões de justiça social, respeitada a laicidade do Estado;

II. adoção de forma simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

III. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses arrecadatórios do ente público.

Julgue os itens acima e assinale

 

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