Compete aos Municípios instituírem o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, que não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Compete aos Municípios instituir o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do bem imobiliário.

Compete aos Municípios instituir o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do bem imobiliário.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incidirá sobre templos de qualquer culto.

Cabe à lei ordinária fixar alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza instituído pelos Municípios.