- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Ação e do Processo Penal (arts. 26 ao 28)
Com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 – dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências), diversos tipos de atividades relacionadas ao meio ambiente passaram a ser consideradas crimes, prevendo-se a necessidade de perícia ambiental, as quais ocorrem nas três esferas do Direito: administrativa, civil e criminal. Na esfera civil, a perícia ambiental é solicitada
Provas
Questão presente nas seguintes provas