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1397306 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4
Provas:
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, considere as assertivas abaixo.
I - A lei civil brasileira estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode estender os efeitos de determinadas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócio da pessoa jurídica.

II - Decretada a falência da empresa, torna-se inviável a desconsideração de sua personalidade jurídica.

III - Nas relações de consumo, não haverá desconsideração da personalidade jurídica por inatividade da empresa provocada por má administração.
Quais são corretas?
 

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