Questão 88218

88218 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

A Constituição Federal, no Capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, discrimina as competências tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, distingue as espécies de tributos e estabelece as limitações ao poder de tributar, determinando que

Os tributos instituídos pela União, pelos Estados, e pelos Municípios, não obrigam os referidos entes entre si.

Os impostos e as taxas são especialmente diferenciados na competência da União, dos Estados e dos Municípios, e as contribuições cabem a todos eles, cumulativamente.

A cobrança do imposto exige a publicação da lei que o instituiu no exercício financeiro anterior, aplicando-se a mesma aos fatos geradores ocorridos após sua vigência.

É obrigatória a instituição do tributo por lei e permitido o aumento, daqueles já instituídos, por decreto.

É permitido à União conceder isenção de impostos estaduais e municipais, com a finalidade de promover o desenvolvimento
socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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